1. Direito de arrependimento (7 dias)
Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial, você pode desistir do pedido em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou da liberação do acesso ao ebook, o que ocorrer por último — art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O arrependimento não exige justificativa e não gera multa ou desconto. O ter aberto, lido ou baixado o ebook dentro do prazo não retira esse direito.
Confirmado o pedido de arrependimento, o acesso ao título é encerrado e todas as cópias baixadas devem ser apagadas pelo comprador.
2. Como solicitar
Envie um e-mail para o endereço de contato informado no rodapé do site, com o nome cadastrado, o e-mail da conta, o número do pedido e o título do ebook. Também aceitamos o pedido pelo WhatsApp de atendimento.
A solicitação é registrada com a data e a hora do recebimento e você recebe uma confirmação por escrito em até 2 (dois) dias úteis.
3. Prazos de devolução do valor
PIX: devolução em até 5 (cinco) dias úteis a partir da confirmação, na mesma chave ou em conta de titularidade do comprador.
Cartão de crédito: o estorno é solicitado à operadora em até 5 (cinco) dias úteis e costuma aparecer na fatura seguinte ou na subsequente, conforme o ciclo do emissor — prazo que não depende de nós.
Pagamentos processados pelo Mercado Pago seguem os prazos operacionais do próprio provedor, contados a partir da nossa solicitação.
A devolução é sempre integral, corrigida monetariamente quando a lei assim exigir, e feita pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
4. Problemas técnicos e vício do produto
Se o arquivo estiver corrompido, incompleto ou o acesso não for liberado, temos até 30 (trinta) dias para sanar o problema, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo resolvido, você pode escolher entre a substituição do produto, a devolução integral do valor ou o abatimento proporcional do preço.
Falhas causadas por equipamento, aplicativo ou conexão do usuário não caracterizam vício do produto, mas nosso suporte ajuda a encontrar uma alternativa de leitura.
5. Compras em duplicidade e cobranças indevidas
Pedidos pagos em duplicidade são estornados integralmente assim que identificados, independentemente do prazo de 7 dias.
Cobranças que você não reconheça devem ser comunicadas imediatamente ao suporte e à sua instituição financeira para apuração conjunta.
6. Situações em que o reembolso pode ser negado
Pedidos feitos após o prazo legal de 7 dias, quando não houver vício no produto.
Indícios comprovados de fraude, uso de cupom de forma abusiva, compartilhamento, revenda ou distribuição do arquivo adquirido.
Solicitações feitas por quem não é o titular do pedido ou sem dados suficientes para identificar a compra.
7. Se não chegarmos a um acordo
Você pode registrar reclamação na plataforma oficial consumidor.gov.br, no Procon do seu município ou recorrer ao Juizado Especial Cível do seu domicílio. Seguimos disponíveis para solução amigável em qualquer fase.
Este documento foi redigido com base na legislação brasileira vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Ele não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.